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Decreto 6.332/73 Versão para impressão

 

 

 

DECRETO Nº 6.332, DE 18 DE JANEIRO DE 1973

 
 
 

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 2.961, de 12 de junho de 1968,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Consultoria Geral que com este baixa.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de Janeiro de 1973.
NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
SÉRGIO CYRINO DA SILVA
SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS
Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.-
MARIA JOSÉ CHAVES LUCATO
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
REGIMENTO DA CONSULTORIA GERAL DA FINALIDADE
Art. 1º - A Consultoria Geral criada pela Lei nº 3.939, de 13 de Novembro de 1972, tem por finalidade:
pronunciar-se sobre toda matéria jurídica de ordem interna ou externa;
elaborar minutas de atos administrativos em que a Prefeitura for parte ou interessada.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - A Consultoria Geral compreende:
A Consultoria; e o
Setor de Expediente.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Á Consultoria compete, por seus advogados: estudar a matéria jurídica a eles distribuídas emitindo pareceres ou elaborando minutas de atos administrativos.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 4º - Ao Consultor Geral compete:
despachar diretamente com o Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos;
orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Consultoria Geral;
emitir parecer sobre as questões jurídicas que devam ser submetidas ao Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos;
avocar processos;
sugerir ao Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamados por interesse público ou necessidade da boa aplicação das leis;
convocar e reunir, quando necessário, sob sua presidência, o Consultor Chefe e advogados da Consultoria;
justificar faltas ao serviços dos servidores da Consultoria Geral;
aplicar penas disciplinares, na forma da lei;
encaminhar ao Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos pedido de antecipação ou prorrogação do período normal de trabalho;
determinar o arquivamento de processo com despacho final já cumprido e desde que outras providências não devam ser tomadas;
baixar portarias, instruções e ordens de serviço;
designar ou indicar servidores da Consultoria Geral para serviço, comissão estudo de interesse da Administração;
requisitar material necessário ao serviço;
fornecer os dados necessário para a elaboração do orçamento;
elogiar os funcionário da Consultoria Geral;
dar exercício aos servidores da Consultoria Geral;
preparar relatório anual das atividades da Consultoria Geral.
Art. 5º - Ao Consultor Chefe compete:
orientar, coordenar e dirigir os trabalhos da Consultoria;
emitir parecer sobre as questões jurídicas submetidas a exame da Consultoria ou referendar os que tenham sido proferidos pelo advogados da Consultoria, oferecendo, caso discorde, o seu próprio parecer;
avocar processos;
sugerir ao Consultor Geral as providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamados por interesse público ou necessidade de boa aplicação das leis;
desempenhar outras funções, comissões de natureza jurídica que lhes forem atribuídas pelo Consultor Geral, Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos, ou pelo Prefeito Municipal;
convocar e reunir, quando necessário, sob sua presidência os advogados da Consultoria;
propor ao Consultor Geral a antecipação ou a prorrogação do período normal de trabalho dos servidores em exercício na Consultoria;
designar servidores para serviço, comissão ou grupo de trabalho ou de estudo, relativos à matéria jurídica;
submeter ao Consultor Geral o nome do seu substituto eventual;
aplicar penas disciplinares, na forma da lei;
elaborar minutas de projetos de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos administrativos quando solicitado pelo Consultor Geral;
supervisionar a Biblioteca, que será franqueada à Procuradoria Geral;
requisitar material necessário ao serviço;
substituir o Consultor Geral nos seus afastamentos e eventuais impedimentos;
visar os pedidos de adiantamentos que integram as respectivas prestações de contas;
propor ao Consultor Geral o elogio dos servidores da Consultoria;
fornecer dados necessários para a elaboração do orçamento;
apresentar, anualmente, ao Consultor Geral o relatório das atividades da Consultoria.
Art. 6º - Aos advogados da Consultoria compete:
estudar a matéria jurídica a eles distribuída, emitindo parecer ou elaborando minutas de atos administrativos;
exercer quaisquer outras atribuições inerentes ao cargo bem como as comissões ou grupos de trabalho ou estudos que forem determinados.
Art. 7º - Ao Encarregado do Setor de Expediente compete orientar, dirigir e executar os assuntos de serviços do Setor de Expediente:
distribuir os serviços aos funcionários da repartição;
preparar os relatório que lhe forem solicitados;
assinar os avisos comunicações cedidas pelo Setor;
solicitar a requisição de materiais de escritório necessários ao Setor;
aplicar penalidades aos servidores do Setor dentro de sua competência;
propor ao Consultor-Geral a antecipação ou prorrogação de período normal de trabalho dos servidores em exercícios no Setor;
fornecer os dados necessários para a elaboração da peça orçamentária;
propor ao Consultor Geral o elogio dos servidores do Setor.
Art. 8º - Os demais funcionários vencerão as atribuições próprias de seus cargos em conformidade com a orientação  e supervisão do Encarregado do Setor de Expediente que será o seu superior hierárquico imediato.
Art. 9 – Compete ao Setor de Expediente:
receber, registrar e distribuir os processos que devam ser distribuídos ao Consultor Geral e à Consultoria;
executar as distribuições dos processos com a orientação dada pelo Consultor Geral e Consultor Chefe, mantendo o controle sobre os mesmos;
datilografar os trabalhos do Consultor Geral e da Consultoria;
numerar os pareceres e arquivá-los em ordem numérica observada a autoria dos mesmos, de forma a facilitar o seu manuseio e controle;
prestar informações quando solicitadas, sobre andamento dos processos na Consultoria Geral;
elaborar índice alfabético-remissivo, por assunto dos pareceres.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O parecer do Consultor Geral quando aprovado pelo Prefeito Municipal, passa a constituir regra normativa, obrigando os órgãos da Prefeitura, até que seja modificado por outro parecer igualmente aprovado.
Art. 11º - Poderá a Consultoria por seu Consultor Chefe ou seus Advogados comunicar-se diretamente com qualquer repartição, a fim de obter informações ou esclarecimentos necessários aos seus trabalhos.
Art. 12º - Os pareceres do Consultor Chefe serão submetidos à apreciação do Consultor Geral quando se tratar de assunto de alta relevância ou quando deva ser considerado regra normativa para a Administração.
Art. 13º - Nenhuma consulta será enviada à Consultoria sem estar devidamente formulada pelo Diretor do Departamento interessado,  e desde que a questão não possa ser solucionada pelo próprio órgão consulente.
Art. 14º - Os casos omissos do presente regimento serão resolvidos pelo Secretário dos Assuntos Internos e Jurídicos. 

 
 

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