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Súmula 331 Versão para impressão

Considerações acerca da Súmula 331 do TST à luz do julgado do STF

 

 

 

Denise Akemi Okada

 Procuradora do Município de Santo André

 

 

Em relação aos atuais entendimentos dos Excelsos Tribunais, tenho a expor e ressaltar algumas considerações relevantes que serão a seguir tecidas.

 Muito embora o STF[1] tenha considerado constitucional a redação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93[2] e que o TST tenha alterado a redação da Súmula 331, IV[3], o que seria favorável à Administração Pública, sobretudo quanto à excessiva demanda judicial em seara trabalhista à qual fica submetida, na medida em que passaria a excluir a responsabilização estatal pelo pagamento de encargos trabalhistas, em caso de futura inadimplência de empresas contratadas, cabem indeclináveis e irrefutáveis cautelas pela Administração quando da contratação de empresas terceirizadas.

 Isso se deve pelo fato de que o próprio STF pontificou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”. Disso resulta a decantada conclusão de que a fonte de todo o processo judicial (e administrativo) é o fundamento fático (FATOS), sem o qual não se principia processo tampouco nasceria o Direito.

 Frise-se que, em consenso entre os ministros do STF, o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar, com mais rigor, se a inadimplência teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

 Os novos incisos acrescidos à referida Súmula nada mais representam do que a exteriorização expressa do TST do que repetidamente sempre ocorreu na Justiça do Trabalho: a responsabilidade subsidiária do Poder Público, eis que sempre foi preservada a responsabilidade direta da empresa contratada pelos encargos trabalhistas (a remuneração de seus empregados). Inexistente qualquer conflito entre as normas indicadas.

 A exclusão da responsabilização subsidiária dos entes da Administração direta e indireta que dantes constava do inciso IV – que poderia ter sido um benefício, uma alvíssara para toda Administração Pública – simplesmente, todavia, foi transferida e ampliada para o novo inciso V, ao dispor o Colendo Tribunal que 1) “nas mesmas condições do item IV”, isto é, responsabilização subsidiária da Administração, em caso de inadimplência da empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e que tenha constado do título executivo judicial (sentença) bem como 2) esteja evidenciada a conduta culposa (em escolher e fiscalizar) da Administração direta e indireta no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (infere-se a imprescindível e cabal comprovação de conduta culposa da Administração, não bastando, por si só, o inadimplemento obrigacional da contratada a ensejar a subsidiária daquela).

 Neste cenário, impõe-se um maior rigor e efetividade no acompanhamento da execução contratual à Administração Pública, ao ser tomadora de serviços, sobretudo quanto à fiscalização dos recolhimentos trabalhistas, até inclusive estendendo-se às verbas rescisórias trabalhistas, da sua prestadora de serviços enquanto empregadora, durante o período de prestação laboral, em relação a cada trabalhador que fora posto à disposição da Administração, sob pena de ficar delineada responsabilidade subsidiária que pode vir a ser-lhe imputada.

 Por derradeiro, vale ressaltar que, de todo modo, na prática forense – apesar dessas modificações e da constitucionalidade declarada do artigo constante do Estatuto Licitatório – diante do caso concreto em que o Magistrado trabalhista se depare com comprovada subordinação jurídica entre uma pessoa física (trabalhador) e a Administração Pública (direta e a indireta), com caráter personalíssimo (sem que ele possa fazer-se substituir), de forma habitual (reiterada e não eventual), mediante remuneração (excluído o trabalho voluntário), sempre, declarou e declarará, infalivelmente, a relação de emprego entre as partes, mesmo em casos de contratação de terceiros pela Administração Pública, por meio de terceirização de mão de obra.

 Ante a todo exposto, em que pese ter-se excluída a responsabilização estatal subsidiária constante do inciso IV da súmula 331 do TST, diante das inserções dadas à referida Súmula (incisos IV, V e VI), chega-se à ilação de que essas exigem maior cautela e rigorosa e constante fiscalização por parte de toda a Administração Pública, desde o nascedouro da licitação (à vista de vir a ser delineada culpa em escolher inadequadamente a prestadora de serviços) até a extinção contratual (face ao inciso VI da Súmula), principalmente durante a execução contratual pela empresa contratada prestadora dos serviços (dada a eventual culpa em fiscalizar deficientemente ou ausência de fiscalizar), a fim de elidir, por completo, de forma irrefutável, a responsabilidade subsidiária da Administração que poderia vir a ser-lhe imputada.



 [1] ADC 16-9

 [2] Art. 71. (omissis)

 § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

 [3] SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

 I – (omissis)

 II – (omissis)

 III – (omissis)

 IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

 V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

 VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

 
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