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Reunião com a Diretoria – a Diretoria ficará à disposição dos associados para esclarecer quaisquer dúvidas e discutir matérias de interesse dos colegas. Basta solicitá-la por e-mail - diretoria@apmsa.com.br

Lei 9398 Versão para impressão

MENSAGEM LEGISLATIVA

Senhor Presidente,

Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público.

A referida lei municipal segue os exatos termos da Legislação Federal n° 11.788/08, que estabeleceu regras gerais sobre estágio de estudantes, em âmbito nacional, dentro da competência concorrente da União, considera a graduação como hipótese de término do contrato de estágio.

Ocorre, porém, que no caso dos estudantes de Direito, o Estatuto da Advocacia, Lei Federal n° 8.906/94, de igual hierarquia, mas de caráter especial, disciplina o estágio profissional de advocacia, autorizando expressa e inequivocamente, em seu art. 9°, §4°, que o bacharel em Direito pode prosseguir no estágio.

Assim sendo, a presente propositura visa promover a compatibilização e aplicação harmoniosa da Lei Municipal em comento e o Estatuto da OAB a fim de prever que, depois de formado, o bacharel em Direito, ainda que não mantenha mais vinculação com a instituição de ensino superior, desenvolva o estágio profissional de advocacia, desde que inscrito nos quadros da OAB.

Oportuno destacar que a manutenção do contrato do estagiário de Direito por (02) dois anos atende ao interesse público, vez que o estudante adquire com o tempo a dinâmica dos trabalhos; melhora o desempenho das atividades práticas, bem como oportuniza o aprofundamento dos conhecimentos, contribuindo para a otimização e eficiência do serviço.

Sendo assim, aguarda o Executivo que essa Colenda Câmara venha acolher e aprovar a presente propositura, convertendo-a em diploma legal, com a maior brevidade possível.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desse Sodalício os protestos de elevada estima e especial consideração.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 9398,  28 DE MARÇO DE 2012.

PA nº 21.435/2009 -2

ALTERA a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público e dá outras providências.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 6° da Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do §3°, na seguinte conformidade:

Art. 6º ............................................................................................................

........................................................................................................................

.........................................................................................................................

§3° O estudante de Direito, nos termos do que determina o art. 9°, §4°, da Lei Federal n° 8.906/94, poderá prosseguir no estágio após a graduação, desde que comprove a sua inscrição como estagiário nos quadros da OAB, observado o prazo máximo previsto no caput.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de março de 2012.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

 
 

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