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ADVOCACIA PÚBLICA, UM CONCEITO A SER CONSTRUÍDO EM SANTO ANDRÉ

 

Após doze anos de exercício da advocacia como procuradora do Município constato que houve avanços, mas ainda há muito a melhorar.

Vimos assistindo uma sensível evolução da advocacia pública do Município. A requalificação salarial sem dúvida foi um impulso importante. Mas o grande salto se dará quando formos capazes de apreender esse conceito, de advogado público.

A exemplo do papel destinado a outras carreiras de Estado, a Constituição Federal deu à advocacia pública a condição de função essencial à justiça e uma das finalidades para tal inserção foi assegurar o equilíbrio da jurisdição.

Não consta ainda a advocacia pública municipal explicitamente discriminada no artigo 132 da CF, mas essa omissão será sanada com a aprovação da PEC 153, que já foi aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados e agora seguirá para o Senado.

No âmbito local, onde efetiva e concretamente ocorre de forma mais direta a implementação de políticas públicas de ensino, saúde, habitação, saneamento básico, dentre outras, aumentam os desafios da Advocacia Pública Municipal, ampliando sobremaneira sua esfera de atuação.

Não basta apenas o patrocínio da defesa do Município em juízo, a aplicação fria da lei. O grande desafio da advocacia pública é assegurar a implementação das políticas públicas locais com esteio nos princípios basilares da Administração Pública.

A concretização desse objetivo exige mudança de postura e forma de atuação.  Além do patrocínio das causas é necessário auxiliar na elaboração e na consolidação de políticas públicas, dizendo como fazer dentro da legalidade.

Em Santo André essas atribuições são desenvolvidas de forma estanque. Tem-se ainda a ideia de condução da advocacia pública como se privada fosse. Esquece-se que constituímos um corpo capacitado para o exercício da função pública, aberto a essa nova dimensão de atribuições e competências crescentes que são afetas ao Município e convictos que a sua defesa deve estar amparada nos princípios constitucionais que regem a administração pública, mas também no fim último de preservação incontinente do interesse público.

Para a simples defesa exercida em qualquer processo é essencial que se compreenda o papel de advogado público. O desconhecimento das políticas públicas pelo conjunto de procuradores e a organização estanque da procuradoria, patrocinadora e representante local do Município, levam a resultados aquém do desejável.

Um Município com o porte de Santo André, e com o quadro amplo e capacitado de procuradores, com maior razão, deve avançar nesse aspecto.

Para tanto, é preciso definir as linhas de defesa das grandes e repetidas ações em andamento, sumulando os entendimentos de modo a dar diretriz e unificar a intervenção processual do Município em algumas matérias; implementar um ambiente reflexivo e efervescente de ideias, aproveitando o elevado potencial técnico do seu corpo de procuradores; rever os fluxos internos, de modo a diminuir sensivelmente a burocracia instalada, permitindo resultados mais eficientes e eficazes; realizar gestões com os demais órgãos da Prefeitura, em especial com aqueles que a procuradoria tem interface direta, em razão das demandas judiciais, criando uma dinâmica que favoreça as defesas e até, e principalmente, permita a solução, no âmbito administrativo de grande número de situações que são levadas desnecessariamente ao judiciário; implantar um programa de controle eletrônico dos processos, que dará agilidade e visibilidade ao conjunto de ações em andamento.

Certamente há uma gama de outras ações que podem e devem ser implementadas, mas a atitude primordial, que antecede qualquer outra ação, é a compreensão do papel destinado à Advocacia Pública.

Esse entendimento esbarra no modo de organização da Procuradoria. As gestões são totalmente centralizadas e não o são apenas no aspecto administrativo, mas o são no aspecto técnico, promovendo um engessamento de ideias, comprometendo profundamente a defesa do Município.

O interesse público está enredado com esse modelo de gestão. A ideia de gerir uma Procuradoria do porte da de Santo André como se fosse uma pequena banca de advocacia privada, com um único pensamento jurídico, esquecendo-se da qualidade de advogados públicos de seu corpo de servidores, capacitados e habilitados para o exercício do cargo público, é um estrondoso equívoco.

O pensamento único é disseminado em cada uma das procuradorias, organizadas como se fossem uma grande pirâmide, com relações absolutamente burocratizadas e estagnantes, inclusive da capacidade de pensar. Isso acarreta um embotamento do pensamento e uma insatisfação generalizada.

Qualquer movimento interno para mudar essa situação, abrindo caminhos para a discussão técnica, para a agilização de processos, para a interface com as áreas que nos demandam ou que necessitam de orientações que diminuiriam enormemente as demandas judiciais, ajuizadas exatamente por falta dessa orientação interna, resultam em atitudes autoritárias, de ameaças ou corte efetivo de direitos assegurados inclusive em acordo coletivo dos servidores públicos, além de outras práticas comezinhas.

Instala-se então uma situação de insegurança resultante da crença errônea de que o intuito de melhorar o exercício da atividade profissional é sinônimo de insubordinação.

Essa situação precisa ser revertida para que o Município de Santo André possa usufruir de seu corpo jurídico capacitado para o exercício pleno da advocacia pública.

Yvonne Morozetti

 
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