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Reunião com a Diretoria – a Diretoria ficará à disposição dos associados para esclarecer quaisquer dúvidas e discutir matérias de interesse dos colegas. Basta solicitá-la por e-mail - diretoria@apmsa.com.br

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Estatuto da Associação dos Procuradores, Consultores e Advogados do Município de Santo André.


 

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS


 

ARTIGO 1º.  A Associação dos Procuradores, Consultores e Advogados da Municipalidade de Santo

André, fundada em 04 de setembro de 1992, com duração por prazo  indeterminado, é uma associação civil sem fins lucrativos, com foro no município de Santo André e sede na Rua Álvares de Azevedo,  nº 210, cj. 62, Centro, constituída por Procuradores, Consultores e Advogados, ativos e inativos, integrantes dos quadros de servidores de toda e qualquer entidade pública municipal de Santo André.


 

ARTIGO 2º.   A Associação tem por finalidade:

I – defender  direitos, interesses e prerrogativas dos seus associados;

II – representar e postular em favor dos interesses,  coletivos ou não, de seus associados, administrativa ou

judicialmente;

III – promover  maior convívio entre os associados;

IV - oferecer aos associados serviços que facilitem o exercício da profissão;

V – realizar cursos, reuniões, simpósios, encontros ou congressos, para estudo e debate de problemas técnicos ou profissionais vinculados aos objetivos da Associação, assim como o aprimoramento cultural e jurídico de seus associados;

VI – editar  ou promover a edição de trabalhos jurídicos que tenham relevante valor científico ou técnico;

VII – propor  medidas tendentes ao aperfeiçoamento, atualização e eficiência dos serviços afetos aos associados no âmbito da atividade;

VIII – articular-se com instituições congêneres para a solução de problemas e objetivos comuns, podendo, para tanto, se necessário, firmar convênio, intercâmbio ou  filiação;

IX – propugnar  pela melhoria dos padrões e de condições para o desempenho profissional e pela valorização funcional dos integrantes do  quadro associativo;

X – atuar  como substituto processual do quadro associativo;

Parágrafo único. No que tange a interesses individuais de que trata o inciso II deste artigo, deverão eles referir-se exclusivamente ao exercício de servidor público municipal.


 

DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

ARTIGO 3º.  O quadro  associativo compõe-se das seguintes categorias:

I – Asssociados:  os integrantes dos quadros funcionais das entidades públicas do Município de Santo André

(Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas) que exerçam ou  tenham exercido, legalmente, atividades específicas de advocacia;

II – Sócios  Honorários:  pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços em prol da Associação ou de suas finalidades, segundo aprovação da Assembléia;

III – Sócios Beneméritos:  pessoas ou instituições que tenham contribuído de maneira relevante para o enriquecimento patrimonial, financeiro ou cultural da Associação, segundo aprovação da Assembléia.

Parágrafo único. As categorias especificadas  nos incisos II e III deste artigo são isentas do pagamento de mensalidades.

ARTIGO 4º. Os integrantes do quadro associativo não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações contraídas pela Associação e esta não é responsável por dívidas que não sejam contraídas por sua Diretoria, não existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.


 

ARTIGO 5º.  São direitos dos associados, desde que em pleno gozo dos mesmos e em dia com o pagamento de suas mensalidades:

I – eleger os  órgãos da Associação;

II – ser  eleito para qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

III – exercer  as nomeações e as delegações que lhes forem atribuídas;

IV – propor  admissão de sócio;

V – usufruir  dos serviços e dos  benefícios proporcionados pela Associação, diretamente ou por convênio;

VI – solicitar  à Diretoria, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração social;

VII – apresentar,  discutir e votar trabalhos jurídicos nas reuniões convocadas para tal fim;

VIII – comparecer,   participar e votar nas Assembléias Gerais;

IX – participar  das atividades associativas, respeitados o Estatuto e demais regulamentos;

Parágrafo único -  O direito do associado não retroagirá às ações judiciais propostas anteriormente ao seu ingresso.


 

ARTIGO 6º.   São deveres dos integrantes do quadro associativo:

I – acatar  as deliberações emanadas dos órgãos competentes da Associação;

II – aceitar  e exercer, salvo motivo justo, cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;

III – observar  os preceitos de ética profissional;

IV - satisfazer pontualmente a todos os compromissos financeiros para com a Associação;

V – prestigiar  as iniciativas de caráter social, cultural e profissional da Associação e aquelas que visem a defesa dos direitos, interesses e prerrogativas dos sócios;

VI – observar  as normas estatutárias, os atos e decisões tomadas pelos órgãos da Associação;

VII – não  atentar contra a Associação, seus associados e os fins a que se destina;


 

ARTIGO 7º.  Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos integrantes do quadro associativo as seguintes penalidades:

I – censura;

II – advertência;

III – suspensão;  e

IV – exclusão.


 

ARTIGO 8º.   As penas de que trata o artigo anterior serão impostas pela Diretoria, por votação da maioria absoluta de seus membros, assegurado ao sócio o direito de defesa.

§ 1º  A penalidade de suspensão ou exclusão imposta  ao integrante do quadro associativo pela Ordem dos Advogados do Brasil acarretará automaticamente,  enquanto vigorar, igual penalidade pela Associação.

§ 2º  Da decisão do órgão que aplicar a pena de exclusão caberá recurso à Assembléia Geral no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do conhecimento formal do ato punitivo.


 

ARTIGO 9º.  O procedimento de que trata o artigo anterior será o estabelecido pela Diretoria mediante Portaria.

ARTIGO 10.  O associado excluído da Associação poderá nela reingressar, observado o seguinte:

I – formalização  do pedido por escrito;

II – obrigatoriedade  de pagamento das mensalidades em atraso, devidamente corrigidas à data do reingresso, quando for este o motivo da exclusão do quadro associativo;

III – obrigatoriedade  de prévia autorização da Diretoria e da Assembléia Geral, na hipótese de exclusão por razão disciplinar.


 

ARTIGO 11.   A exclusão de associado, a seu pedido,  se dará  desde que o mesmo esteja quite com suas obrigações sociais.


 

ARTIGO 12.  O reingresso do associado excluído, qualquer que seja a hipótese de exclusão, é limitado ao máximo de 3 (três) vezes.


 

ARTIGO 13.  O associado reingressado não terá direito à obtenção de vantagem ou  direito de qualquer natureza decorrente de ação judicial proposta pela Associação, em benefício de seus associados, no curso do período da exclusão.


 


 

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS


 

ARTIGO 14.  São órgãos sociais da Associação:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal e

III – Diretoria.


 

DAS ASSEMBLÉIAS


 

ARTIGO  15.  Compete à Assembléia Geral:

I – eleger  os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II – destituir  os membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal;

III –   aprovar o orçamento da entidade;

IV – aprovar a prestação de contas e balanços;

V – aprovar  a contribuição associativa;

VI – decidir  recursos interpostos contra a aplicação da pena de exclusão;

VII – promover alterações estatutárias;

VIII – decidir  sobre alienação de bem patrimonial;

IX – decidir sobre a extinção da entidade.


 

ARTIGO 16.  Salvo nas hipóteses em contrário estabelecidas no Estatuto, as assembléias funcionarão com qualquer número de sócios quites com suas contribuições sociais e no gozo de seus direitos, mediante convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 1º A convocação da Assembléia Geral far-se-á, salvo exceção estabelecida no Estatuto, por correspondência, estabelecida a ordem do dia, sendo vedada  deliberação de matéria que dela não conste clara e expressamente.

§ 2º  A Assembléia Geral é considerada constituída em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com intervalo mínimo de  meia hora da primeira, com qualquer número, salvo para deliberações que exijam quorum mínimo.

§ 3º    As  deliberações da Assembléia dar-se-ão por maioria absoluta de votos, salvo:

a)      para destituição de administradores e alterações estatutárias, que se processará na forma do disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 10.406, de l0 de janeiro de 2002 (Código Civil);

b)     para extinção da Associação, que dependerá de aprovação mínima de ¾ (três quartos)  do quadro associativo, com votação escrita e secreta, e reunião convocada exclusivamente para tal fim, na forma estabelecida neste artigo e em seu § 1º , além de publicação na imprensa regional com igual antecedência.


 


 

ARTIGO 17.  A Assembléia Geral se reunirá:

I – ordinariamente:

a)      anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para aprovação do orçamento e da contribuição associativa, relativos ao exercício seguinte;

b)     anualmente, na primeira quinzena de abril, para apreciação do relatório anual, da prestação de contas e dos balanços apresentados pela Diretoria, assim como para aprovação ou não dos mesmos;

c)      a cada dois anos, também na primeira quinzena de dezembro, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

II – Extraordinariamente, por convocação da Presidência da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento pelo mínimo de  l/5 (um quinto)  dos sócios quites com suas obrigações sociais.


 

ARTIGO 18.  Os sócios honorários e beneméritos poderão participar das Assembléias, sendo-lhes vedado, contudo, votar e ser votado, salvo se, originariamente, tenham  integrado o quadro associativo na categoria de “associados”.


 


 

DO CONSELHO FISCAL


 

ARTIGO 19.  O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) associados, escolhidos pela Assembléia Geral, e terá presidente e secretário escolhidos por seus próprios membros.

Parágrafo único. O mandato e a posse do conselho serão coincidentes com os da Diretoria, permitida uma única reeleição.


 

ARTIGO 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar o cumprimento do Estatuto pelos órgãos constituídos;

II – analisar e visar as contas, balancetes e balanços gerais,  emitindo parecer e submetendo-o  à Assembléia Geral;

III – examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento;

IV – denunciar toda e qualquer irregularidade observada;

V – dar  parecer prévio quanto ao orçamento, contratos e vendas de bens patrimoniais;

VI – visar livros  e demais documentos de receitas e despesas;

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, reunir-se-á tantas vezes quantas julgar necessário e, obrigatoriamente, nas segundas quinzenas de março e novembro,  para exame de contas, balanços e proposta orçamentária.


 

DA DIRETORIA


 

ARTIGO 21.  A Diretoria, órgão executivo da Associação, é constituída por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,  Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, Diretor Cultural, Diretor Social e Diretor Patrimonial.

Parágrafo único. O Diretor Patrimonial será designado pela Assembléia Geral que eleger os demais membros da Diretoria, com mandato e posse coincidentes com o desta.


 

ARTIGO 22. O mandato da Diretoria é de dois anos, iniciando-se em primeiro de janeiro de anos ímpares e encerrando-se em 31 de dezembro de anos pares, permitida uma única reeleição.

Parágrafo único. A Diretoria será empossada na mesma data da eleição.


 

ARTIGO 23. Compete à Diretoria:

I – cumprir  e fazer cumprir o Estatuto, regulamentos e normas administrativas, bem como as decisões das Assembléias Gerais;

II – elaborar  projetos e regulamentos internos;

III – executar  os trabalhos de sua competência, necessários à preservação e desenvolvimento da Associação;

IV – gerir  as finanças da  Associação de acordo com o que dispõem o Estatuto e os regulamentos;

V – deliberar  sobre o ingresso, reingresso e desligamento de sócios;

VI – elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, submetendo-a à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral;

VII – aplicar  penalidades;

VIII – autorizar as despesas da Associação, em conformidade com as verbas orçamentárias;

IX – deliberar,  de modo geral, sobre todos os atos concernentes aos fins e objetivos da Associação, ressalvadas as competências de outros órgãos.


 

ARTIGO 24.  Compete ao Presidente:


 

I – representar a Associação em juízo ou fora dele;

II – exercer o direito de ação e resposta em nome dos membros institucionais e de seus associados;

III – dirigir os trabalhos da Diretoria;

IV – convocar eleições e assembléias, na forma do Estatuto, presidindo-as;

V – assinar correspondência oficial, bem como toda a documentação que estabeleça quaisquer obrigações para a Associação;

VI – assinar, com o Primeiro Tesoureiro, cheques e documentos que importem pagamento, bem assim os títulos, contratos, escrituras e documentos que onerem a Associação;

VII – rubricar livros e demais documentos de escrituração utilizados pela Associação;

VIII – subscrever, com o Primeiro Tesoureiro,  orçamentos, balancetes e balanços gerais;

IX – publicar na imprensa regional o balanço anual;

X – nomear comissões para fins especiais.


 

ARTIGO 25.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumir a Presidência.


 

ARTIGO 26.  Compete ao Primeiro Secretário:

I – a responsabilidade pelos trabalhos de Secretaria da  Associação, lavrando as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais nos respectivos livros;

II – a responsabilidade pelo expediente das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

III – a responsabilidade pela correspondência e demais documentos oficiais;

IV – providenciar, quando necessário, a publicação dos atos emanados dos órgãos competentes da Associação.


 

ARTIGO 27.  Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos, bem como prestar-lhe auxílio, assumindo, em caso de vacância, a Primeira Secretaria.


 

ARTIGO 28.  Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – organizar, dirigir e coordenar os trabalhos de tesouraria;

II – gerir o numerário decorrente de contribuições associativas ou de qualquer outra fonte;

III – providenciar o pagamento das despesas autorizadas;

IV – assinar, juntamente com o Presidente, contas em estabelecimento de crédito;

V – manter, em dia, a escrituração contábil;

VI – propiciar ao Conselho Fiscal condições para que o mesmo exerça, sem embaraços, suas atribuições;

VII – assinar com o Presidente os documentos especificados nos incisos VI, VII e VIII do artigo 24.


 

ARTIGO 29.  Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro, substituindo-o nos afastamentos temporários autorizados pela Diretoria e não superiores a 60 (sessenta) dias consecutivos, assim como assumir, em caso de vacância, a Primeira Tesouraria.


 

ARTIGO 30. Ao Diretor Cultural compete promover e coordenar cursos, simpósios, congressos e demais eventos culturais.


 

ARTIGO 31.  Ao Diretor  Social compete promover ação para maior convívio entre os associados, manter contato com instituições congêneres, bem como outras atribuições determinadas pela Diretoria.


 

ARTIGO 32.  Ao Diretor Patrimonial compete manter registrados os bens móveis e imóveis da Associação, zelando pela conservação dos mesmos, opinando previamente nos casos de baixa patrimonial.


 


 


 

DAS ELEIÇÕES

 

ARTIGO 33.   A eleição para composição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em Assembléia Geral   Ordinária pelo voto direto e secreto.


 

ARTIGO 34.   Os candidatos a cargo de Diretoria deverão inscrever-se por meio de requerimento protocolado na Secretaria da Associação até 10 (dez) dias antes da data estabelecida para a eleição, formando chapas com a designação dos cargos que cada um irá exercer.

Parágrafo único. É vedada a participação de candidato em mais de uma chapa.


 

ARTIGO 35.  Na falta de candidatos, a Assembléia Geral, convocada para a eleição, decidirá como compor a Diretoria.

ARTIGO 36. Nenhum associado poderá exercer cumulativamente mais que um cargo da Associação.


 


 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 37.  A Associação não tem caráter político, partidário, religioso ou ideológico, sendo vedadas quaisquer práticas de discriminação racial, religiosa, partidária ou ideológica em seu âmbito.


 

ARTIGO 38.  No caso de extinção da Associação, seu patrimônio, saldados todos os compromissos existentes, será doado, preferencialmente, a entidade sem fins lucrativos e de objetivos congêneres com sede em Santo André e, na falta,  à entidade, também sem fins lucrativos com sede em Santo André, com finalidade social.


 

ARTIGO 39.  É vedada, sob qualquer forma e pretexto, a remuneração ou participação, nas receitas da Associação, de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal.


 

ARTIGO 40.  As alterações do Estatuto não acarretarão a perda ou diminuição do mandato dos titulares dos cargos então em exercício.


 

ARTIGO 41.  O exercício contábil e fiscal da entidade é o ano civil.


 

Santo André,  10 de dezembro de 2003


 

Presidente 1º Secretário

LUIZ ANTONIO FABIANO DE CAMPOS                            ALCIDES ANCHIETA DE FREITAS


 


 

O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2003

 
 

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