Enquete

Qual sua opinião sobre o site?
 

Acesso Restrito



Usuários on line

Temos 36 visitantes em linha

Reuniões


Reunião com a Diretoria – a Diretoria ficará à disposição dos associados para esclarecer quaisquer dúvidas e discutir matérias de interesse dos colegas. Basta solicitá-la por e-mail - diretoria@apmsa.com.br

Propostas Versão para impressão

A APMSA apresentou à Secretaria de Assuntos Jurídicos, em 21/02/2.013, propostas para otimizar a atuação da Procuradoria do Município visando assegurar maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços da procuradoria municipal.

 

As propostas versavam sobre a diminuição da judicialização das políticas públicas, sobre abolição do controle de ponto dos procuradores e organização da carreira, sobre alterações procedimentais, estruturais e legislativas.

 

Em 23/05/2.013 foram apresentadas novas propostas para melhoria dos serviços da Procuradoria Fiscal, a qual exige mudanças urgentes e emergenciais como sugere o último relatório do Tribunal Contas.

 

O objetivo foi contribuir com o trabalho da Procuradoria Fiscal do Município de modo a também otimizar e garantir eficiência na atividade de cobrança da dívida ativa do Município. Tais medidas têm repercussão direta na atuação de cada procurador na medida em que propicia a racionalização dos trabalhos.

 

Com intuito de dar publicidade e possibilitar o debate das propostas apresentadas as publicamos na íntegra abaixo:

SUGESTÕES APRESENTADAS À SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EM 21/02/2.13

 

ALTERAÇÕES CONCEITUAIS

 

  • Necessidade de elaboração de planejamento, com a adoção de metas anuais para cada Procuradoria e para a Secretaria visando maior produtividade e eficiência da administração, tal qual realizado pelo CNJ no caso do Poder Judiciário;
  • Diminuição da Judicialização das politicas públicas

- Carreira que dá igual importância a consultoria e ao contencioso

-Trabalho em parceria com as outras Secretarias (especialmente a de Tributos, Saúde e Educação), órgãos do Judiciário e de outros entes governamentais buscando soluções administrativas aos conflitos;

- Experiência dos CIRADS - Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde da AGU nos casos de medicamentos (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=97046&id_site=1180)

- Criar câmara de desapropriação amigável (a exemplo do que já é feito em São Bernardo do Campo), para solução dos problemas dessa natureza no âmbito do Executivo, inclusive para estudo e proposição de acordo nos processos com pagamento pendente, objetivando encerrar inúmeras ações com vantagens para ambos os contendores;

- Celebração de TACs com a participação dos procuradores tanto nas questões ambientais quanto nas demandas de solicitação de creche;

  • Mudança no tratamento dispensado aos procuradores em consonância com sua importância, pautando-se pelo comportamento da maioria do corpo de procuradores e não pelas exceções (por exemplo com a retirada do controle de freqüência por meio de ponto eletrônico, promulgação da Lei Orgânica da carreira e acomodações condizentes);

ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS

 

  • Substituição do sistema de minuta previsto na OS nº 02/2011 pela elaboração de teses institucionais, método utilizado pela maioria das Procuradorias (ex: AGU, PGE/SP, Prefeitura de São Bernardo, Maua, Diadema e Ribeirão Pires);
  • Retirada do controle de ponto pois em desacordo com as características da carreira

SÚMULA Nº9 CONSELHO FEDERAL DA OAB:

O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

  • Efetivo controle prévio da legalidade da inscrição da dívida ativa por procuradores destacados, em observância ao art. 2º, §4º da Lei 6830/80;
  • Necessidade de real implementação do CEDIM (Centro de Estudos de Direito Municipal), inclusive com aporte de verbas;
  • Otimizar a constatação de não pagamento de PRCM, para prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas com a celebração do acordo.

 

ALTERAÇÕES COM NECESSIDADE DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS

 

  • Respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com a abolição das execuções judiciais de pequenos valores (art. 14 – créditos antieconômicos) e apenas inscrição dos mesmos na Dívida Ativa tal qual é feito pela AGU e PGE SP**;

**Como se denota do narrado acima, já há Lei Nacional prevendo a possibilidade, portanto, vincula todos os entes da Federação. Cabendo à Administração, em tese, apenas regulamentar.(Resolução PGE/SP nº 56/2003)

  • Fixação de prazo para inscrição e ajuizamento da Dívida Ativa;
  • Projeto Grandes Devedores: tratamento prioritário para execuções fiscais propostas contra os maiores devedores da Fazenda, ação a ser executada em conjunto com o Departamento de Tributos;
  • Organizar a carreira e conferir caráter de permanência, profissionalização e relevância às atribuições dos advogados públicos por meio de Lei Orgânica própria ( P.A. 11.261/94-6)

Inclusão do art. 87-B, no Capítulo I, do Título IV, que trata da Administração Municipal, a fim de criar a Procuradoria Geral do Município;

  • Legislação autônoma para os estagiários na área jurídica mais condizente com as oferecidas nas demais Procuradorias da região metropolitana

 

ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS

 

  • Informatização da Secretaria com a adoção de programa para o controle de processos e digitalização dos processos administrativos;
  • Melhoramentos nos Cadastros e Informações que os órgãos da Prefeitura repassam aos Procuradores;

- Firmar convênio com os Cartórios de Registro de Imóveis de Santo André;

- Firmar convênio com a Delegacia da Receita Federal;

-Criação de um banco único de dados das terras pertencentes ao Município;

- Firmar convênio com o Ministério da Justiça para ter acesso ao Infoseg

  • Espaço físico adequado as necessidades da Procuradoria considerando o número de procuradores, quantidade de processos administrativos e judiciais e que suporte as alterações de informatica já mencionadas;

 

SUGESTÕES PARA A PROCURADORIA FISCAL APRESENTADAS À SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EM 23/05/2.013

Medidas Emergenciais

  1. Solicitar às Varas da Fazenda Pública relação completa das Execuções Fiscais com nome do Executado, número do processo, data de distribuição e valor original;
  2. Formular planilha com tais informações, apenas atualizando tais valores e agrupando as execuções do mesmo executado;
  3. Definir, com base na realidade atual, um valor de “corte” para execuções, considerando a possibilidade de apensamento de execuções do mesmo executado, a serem trabalhadas. As que estiveram abaixo será solicitada a suspensão;1
  4. Utilizar o estudo já realizado pelo setor de Tributos e apartar os 10 grandes devedores e encaminhar ao procurador responsável;
  5. Feitas essas seleções, convocar um mutirão para que todos procuradores trabalhem nos processos restantes.

 

Medidas Estruturais e Legislativas

Alterações no Setor Administrativo

Determinar mais claramente a função de cada auxiliar e alterar essas da seguinte forma:

1) Responsável por publicações - leitura/distribuição de publicações já com o processo administrativo, se houver;

2) Responsável pelo recebimento/distribuição de processos enviados com vista – cadastramento e separação dos processos recebidos para entrega aos procuradores;

3) Responsável pelo recebimento/distribuição de processos enviados com vista – triagem dos processos separados para retirar do maço processos que demandam apenas o fornecimento de cópias, bem como separar o maço em dois: processos acima de R$ 5.000,00 e processos abaixo deste valor;

4) Responsável pelo controle de processos administrativos: recebimento e separação dos processos administrativos. Caso haja pedido de informação de andamento processual, tirar tela do TJ e encaminhar ao responsável pelos estagiários, para que solicitem a providência. Apenas com a informação desejada o PA será encaminhado ao procurador responsável.

5) Responsável pelos estagiários: controle de todas as atividades dos estagiários. Se houver pedido de carga, ele deve conferir se foram todos feitos pelo estagiário e, caso algum não tenha sido feito, cobrar a providência. Conferir o cumprimento pelos estagiários dos pedidos de andamento atualizado de processos para fins de instrução de PAs.

6) Responsável pelo Cabidex: controle e tramitação dos processos administrativos retirados e devolvidos ao Cabidex

7) Responsável administrativo: contato com as demais áreas para a cobrança de processos administrativos; contato com peritos para acompanhamento da retirada e devolução de autos para manifestação (inclusive controle do prazo); agendamento de retorno de PAs;

8) Responsável por cópias e formação de PAs: extração de cópias; controle dos pedidos de formação de PA e prazo para devolução.

 

Alterações Legislativas

1) Aprovação urgente de medida legal3 que autoriza o não ajuizamento de execução referente a dívidas consideradas de pequeno valor.

2) Norma definindo prazo para o ajuizamento das dívidas.

 

Alterações Estruturais

1 - Utilizar o estudo já realizado pelo setor de Tributos e apartar os 10 grandes devedores e determinar que um procurador seja responsável por um grande devedor e este realize um relatório sobre suas execuções e trace um plano estratégico sobre qual a melhor forma de cobrança desta dívida

2 – Alocação de procuradores designados para verificar a qualidade da informação constante na certidão da dívida ativa e na execução fiscal proposta

Esta medida visa evitar a inscrição de fiscalizações vagas ou contra a própria prefeitura. Além de evitar o ajuizamento d o executivo fiscal em foro errado (Ações contra entes federais na Justiça Estadual) bem como fazer valer o disposto em Lei Municipal que no caso específico do INSS o isenta de multa e juros em suas dividas com a Prefeitura.

3) Busca constante na atualização do cadastro e comunicação efetiva entre os setores da Prefeitura visando a efetividade das cobranças judiciais.

4) Gerenciar e unificar as informações de cadastro constantes do BDM e de obtenção de crédito.

5) Levantamento dos credores de precatórios e cruzar tais informações com o rolde devedores do Fisco para que seja imediatamente requerida a penhora de tais créditos

6) Maior racionalização na condução das execuções fiscais observando a necessidade de cessar as seguintes praticas hoje realizadas:

- recursos sabidamente sem sucesso
- pedido individual de autorização para não recorrer na prescrição intercorrente
- busca incansável de bens do devedor, num círculo.
- dificuldade de cancelamento de créditos manifestamente incobráveis (execuções que tramitam há mais de dez anos sem que se localize o devedor ou bens)

1 Importante: A medida é inócua se não se buscar a aprovação da lei de pequeno valor durante este período.

 

Medida importante já adotada pela Procuradoria Fiscal (contida nas propostas apresentadas pela APMSA) foi a eliminação dos recursos nos casos em que estiver configurada a prescrição intercorrente.

 

Outras medidas vêm sendo discutidas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria Geral do Município, como o encaminhamento do projeto de Lei que autoriza o não ajuizamento de execução referente a dívidas consideradas de pequeno valor, regulamentação do CEDIM e implantação de programa de controle eletrônico dos processos, providências essenciais para otimização e qualificação do trabalho não só da Procuradoria Fiscal, como das demais Procuradorias Municipais.

 

 

 

 
 

Links

 

 



 

 


Saiba mais...

 

/** * */
Warning: session_write_close() [function.session-write-close]: write failed: No space left on device (28) in /home/apmsa/www/libraries/joomla/session/session.php on line 529

Warning: session_write_close() [function.session-write-close]: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/tmp) in /home/apmsa/www/libraries/joomla/session/session.php on line 529