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A Vulnerabilidade da Advocacia Pública Versão para impressão

 

A vulnerabilidade da Advocacia Pública e o seu lamentável reflexo nos recentes escândalos de corrupção no Brasil

Somado aos escândalos precedentes (mensalão, obras no metrô de SP, etc...), bem como àqueles que certamente chegarão ao conhecimento público, o “Petrolão” apenas reforça a certeza de que o Brasil - União, Estados, DF, Municípios e demais entidades públicas – está com o seu potencial de crescimento imobilizado por uma lama de indecência que alçou nível institucional.

As declarações dos empreiteiros de que a única forma de contratar com o poder público se dá mediante pagamento de propina, reforçam o que já antes visto pelos meios de comunicação em outros setores (serviços, fornecimento etc..) que buscam executar projetos com os entes públicos.

Citando exemplo em âmbito midiático, lembramos de recorrentes matérias transmitidas pelo programa Fantástico da Rede Globo[i], de inúmeras fraudes em licitações promovidas pelos mais variados municípios do país, dando conta de que a prática da propina deixou o lugar da exceção para assumir o papel da regra.

Ora, se a condição de se conseguir contratar com o ente público passa hodierna e quase invariavelmente pela corrupção, urge, a fim de cessar as recorrentes perdas da sociedade, aprimorar os mecanismos de controle sobre a atividade administrativa.

Dentro da estrutura administrativa compete aos advogados públicos – procuradores – o controle de legalidade dos atos e negócios praticados pelo ente público ao qual estão vinculados. No entanto, por mais incrível que possa parecer, referidos profissionais não contam com as garantias inerentes ao adequado exercício da função, de modo que  a atividade, cuja natureza e relevância reclama autonomia e independência,  fica exposta a todo tipo de ingerência.

Assim, no que interessa especificamente à Advocacia Pública, dado o momento de se decidir no parlamento sobre sua autonomia e independência – PEC 82/2007[ii], destaca-se da Força Tarefa da “Operação Lava Jato” as declarações prestadas, em depoimento ao Ministério Público Federal - MPF, pelo Sr. Fernando de Castro Sá, advogado de carreira da Petrobrás, então gerente jurídico da área de abastecimento.

Contou o  Sr. Fernando que estava estabelecido por sua Diretoria que os pareceres do departamento jurídico do setor de abastecimento se subordinariam previamente à análise da Associação Brasileira de Engenharia Industrial -Abemi, entidade ligada às empreiteiras, que, por óbvio, se opunham às cautelas sugeridas pelos advogados da estatal[iii].

Afirmou que nas vezes em que instado a formular parecer a respeito das contratações da empresa estatal, o fez apontando irregularidades e riscos, mas que seus apontamentos eram absolutamente ignorados.

Por fim, narrou que com o aval da chefia, montou um dossiê, apontando as irregularidades nos modelos de contratos da Petrobras e os privilégios dados às empresas que faziam parte da associação, o que acarretou, espantosamente, na sua transferência para o jurídico da área internacional, onde ficou numa sala de 2m x 2m, sem trabalho e sem computador.

Enfim, o constrangimento a que foi submetido aquele funcionário culminou no seu afastamento e retorno ao cargo de origem com expressiva perda salarial, além da abertura de uma sindicância interna.

Oportuno destacar que nessa lógica espúria, em que os salários são significativamente mais altos do que os do cargo de origem, a função de confiança e o cargo em comissão revelam, ressalvadas exceções, sua outra faceta, qual seja, de se apresentar como instrumento a serviço dos interesses político-partidários, em franco detrimento do interesse público.

Mas a questão que surge por decorrência das declarações daquele profissional está em saber se a Petrobrás seria vítima de tamanho prejuízo, e de impacto negativo tão forte na economia do país, se os seus gestores contratassem dentro das balizas legais apontadas pelos advogados de carreira. Cremos que não!

Por essas razões, as garantias perquiridas pelos advogados públicos - PEC 82/2007 - revelam-se absolutamente necessárias, ou, mais precisamente, condição fundamental para o efetivo exercício do controle de legalidade sobre os atos e negócios administrativos, de forma que, como visto, sendo aprovadas, já serão tardias e, não sendo, restará sinalizada evidente má intenção na gestão da coisa pública.

Rafael Gomes Corrêa

Procurador do Município de Santo André – SP e

membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB/Santo André.



[i] http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2012/03/reporter-se-infiltra-e-flagra-corrupcao-em-reparticao-publica.html

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/01/mafia-das-proteses-coloca-vidas-em-risco-com-cirurgias-desnecessarias.html

[ii] PEC 82/2007 - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302

[iii]http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/advogado-diz-que-fez-dossie-com-irregularidades-na-petrobras,98b8b2668cf6b410VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html

http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/petrobras-outro-funcionario-foi-afastado-ao-denunciar-cartel-diz-venina-1735.html

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-02/petrobras-venina-diz-que-funcionario-tambem-foi-afastado-ao-denunciar

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/11505/

 

 

 
 

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