Legislação Versão para impressão

 

- Decreto 6.333/73 (Consultoria Geral);

- Decreto 6.332/73 (Procuradoria Geral do Município);

- Estatuto dos Servidores Públicos;

- Decreto 14.777/02 (Corregedoria);

- Lei Orgânica de Santo André.

- Lei 9.492 de setembro de 1997. (protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.)

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