PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ IMPEDEM O SEQUESTRO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO MONTANTE DE R$140.000.000,00

 

Em pedido de seqüestro de verbas públicas, ajuizado no ano de 2007, sob a justificativa de preterição no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, entendeu o então Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo pela concessão da ordem, em favor dos credores do precatório. Contra esse ato, a Municipalidade ajuizou Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, liminar esta que foi concedida, determinando-se a suspensão do seqüestro. Após 07 (sete) anos de trâmite da Reclamação Constitucional, em 29/04/2014, a ação foi julgada no mérito, por meio de decisão monocrática do Min. Luis Roberto Barroso, negando-se seu seguimento e, consequentemente, cassando-se a liminar outrora concedida. Ato contínuo, foi o Tribunal de Justiça oficiado da decisão com o fito de se dar andamento ao bloqueio das contas públicas. Antes, os autos foram remetidos ao DEPRE para identificação do valor devido, constatando-se o débito aproximado de R$140.000.000,00. Dos cálculos elaborados pelo órgão judicial, abriu-se prazo para manifestação ao Município. E nessa oportunidade asseverou o Município de Santo André, por meio de sua Procuradoria Judicial, a impossibilidade da continuidade do pedido de seqüestro, diante da inovação constitucional trazida pela Emenda Constitucional 62/2009.

Com efeito, o Município de Santo André vem depositando mensalmente e pontualmente as parcelas definidas pela EC 62/2009, desde janeiro/2010, aderindo, pois, à sistemática de depósitos judiciais para fins de pagamento de seus débitos. Assim, entendeu-se que, acaso efetivada a ordem de seqüestro, estar-se-ia violando a autoridade das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, já que seria afastada a aplicação das regras contidas na aludida emenda, as quais estão produzindo efeitos jurídicos, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF ainda não teve seus efeitos modulados. Ou seja, registrou-se que, havendo uma nova sistemática constitucional a ser aplicada ao regime de pagamento dos precatórios, não poderia subsistir a decisão de seqüestro proferida com suporte na sistemática anterior. Por fim, asseverou-se que a quantia pretendida para bloqueio seria extremamente considerável e acarretaria prejuízos incomensuráveis ao Município de Santo André, diante de considerável débito.

E submetida tais argumentações para julgamento, foram elas acolhidas, tanto pelo parecer emitido pelo Ministério Público, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, quanto pelo próprio Tribunal de Justiça, que acabou por extinguir o pedido de seqüestro, nos seguintes termos: “(...) Em síntese, a orientação do STF, a embasar a presente decisão, é para observar a EC 62/2009 e, no que ora importa, o regime especial de pagamento, até modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pendente de exame depois de proposta do e. Min. LUIZ FUX, acolhida pelo e. Min. TEORI ZAVASCKI e, em parte, pelo e. Min. ROBERTO BARROSO diante do pedido de vista do e. Min. DIAS TOFFOLI. Por fim, razões de segurança jurídica conduzem à extinção desse pedido de sequestro. Sua efetivação, por certo, mormente se considerados os valores envolvidos, causaria profunda instabilidade e desorganizaria os pagamentos que estão sendo feitos pelo Município de Santo André. Frustraria as justas expectativas da Municipalidade, legitimamente despertadas a partir da adesão ao regime especial de pagamento – em um momento em que a eficácia do sequestro estava suspensa pelo E. STF – e cuja tutela, portanto, agora, é merecida, ainda mais se levado em conta que vem regularmente cumprindo a EC n.º 62/2009, inclusive mediante depósitos que beneficiaram os requerentes. Pelo todo exposto, julgo extinto o presente pedido de seqüestro”.

Assim, ante a atuação da Procuradoria do Município, a  Prefeitura deixou de sofrer danos incalculáveis com o seqüestrado aproximadamente R$140.000.000,00 (cento e quarenta mil reais), já que tal valor equivale a um mês de receita deste Município[1].